Na última segunda-feira, 14 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados marcou um momento histórico para o esporte brasileiro ao aprovar, por unanimidade (471 votos a favor), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24. Esse projeto transforma a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), criada em 2006, em uma política pública permanente, eliminando a necessidade de renovações periódicas a cada cinco anos. Além disso, ele traz mudanças significativas que prometem fortalecer o financiamento de projetos esportivos e paradesportivos em todo o país. Mas o que isso significa na prática? Vamos explicar os principais benefícios e as mudanças que essa nova legislação traz para o esporte brasileiro.
O que é a Lei de Incentivo ao Esporte?
Antes de mergulharmos nas novidades, é importante entender o que é a LIE. Criada em 2006, a Lei de Incentivo ao Esporte permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do Imposto de Renda (IR) para projetos esportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. Até 2024, a lei já viabilizou mais de R$ 6 bilhões em investimentos, beneficiando cerca de 15 milhões de pessoas com projetos que vão desde a formação de atletas até iniciativas de inclusão social em comunidades carentes.
Porém, a LIE era temporária, com validade até 2027, e dependia de renovações periódicas, o que gerava insegurança para planejamentos de longo prazo. Além disso, em cenários de déficit fiscal, os incentivos poderiam ser suspensos, colocando em risco milhares de projetos. O PLP 234/24 muda esse cenário e traz estabilidade para o setor.
O que muda com o PLP 234/24?
Com a aprovação do PLP 234/24, a Lei de Incentivo ao Esporte deixa de ser uma política temporária e passa a ter caráter permanente. Isso significa que ela não precisará mais ser renovada a cada cinco anos, garantindo maior segurança jurídica para patrocinadores, atletas e organizações esportivas. Além disso, o projeto traz mudanças importantes:
- Aumento na dedução fiscal para empresas:
Anteriormente, empresas podiam deduzir até 2% do Imposto de Renda para projetos esportivos. Agora, o limite foi ampliado para 3%, e, em casos de projetos voltados à inclusão social, pode chegar a 4%. Essa medida incentiva mais empresas a investirem no esporte, ampliando o volume de recursos disponíveis. - Dedução para pessoas físicas mantida:
Pessoas físicas continuam podendo deduzir até 7% do Imposto de Renda para apoiar projetos esportivos, mantendo o incentivo para que cidadãos comuns também participem do fomento ao esporte. - Desvinculação do déficit fiscal:
Antes, os incentivos fiscais da LIE estavam sujeitos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, em caso de déficit primário, poderiam ser suspensos. Com o PLP 234/24, a lei se torna uma política estável, exigindo maioria absoluta no Congresso para qualquer modificação, o que protege os projetos esportivos de cortes orçamentários. - Possibilidade de incentivos estaduais e municipais:
O texto aprovado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), inclui a possibilidade de dedução de tributos estaduais e municipais para quem apoiar o esporte, ampliando ainda mais as fontes de financiamento.
Principais benefícios da nova legislação
A aprovação do PLP 234/24 traz impactos positivos em diversas frentes, fortalecendo o esporte como ferramenta de transformação social, econômica e educacional no Brasil. Confira os principais benefícios:
- Segurança jurídica e planejamento de longo prazo:
Com a permanência da LIE, clubes, ONGs, federações e projetos sociais podem planejar suas atividades com maior confiança, sem o risco de interrupções por questões fiscais ou legislativas. Isso é especialmente importante para projetos de formação de atletas e iniciativas comunitárias que dependem de continuidade para gerar resultados. - Mais recursos para o esporte:
O aumento do limite de dedução para empresas (de 2% para 3% ou 4%) deve atrair mais investimentos privados. Em 2024, a LIE já captou R$ 1 bilhão, o maior volume da história, e a expectativa é que esse valor cresça ainda mais com a nova legislação. - Inclusão social e democratização do esporte:
Projetos voltados para comunidades carentes, escolas e paradesporto ganham ainda mais força. A LIE já impactou mais de 15 milhões de pessoas, e a permanência da lei garante que crianças, jovens e pessoas com deficiência continuem tendo acesso ao esporte como ferramenta de inclusão e desenvolvimento. - Fortalecimento da economia esportiva:
O esporte não é só saúde e lazer; é também um motor econômico. Segundo o relator Orlando Silva, o setor movimenta cadeias produtivas como turismo, construção civil, publicidade e vestuário, gerando empregos e desenvolvimento regional. A LIE permanente reforça esse potencial econômico. - Apoio a atletas e projetos de base:
Atletas como Gabi, medalhista olímpica no vôlei, e treinadores como José Roberto Guimarães destacaram a importância da LIE para suas carreiras e para a formação de novos talentos. A lei sustenta desde projetos comunitários até centros de excelência, permitindo que o Brasil continue formando campeões.
O que vem por aí?
Embora a aprovação na Câmara seja um marco, o PLP 234/24 ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. A mobilização da comunidade esportiva, incluindo atletas, clubes e entidades como a Atletas pelo Brasil, foi essencial para essa conquista, e agora todos os olhos estão voltados para o Senado, onde figuras como a senadora Leila do Vôlei, presidente da Comissão de Esporte, prometem defender a proposta.
Além disso, especialistas e parlamentares, como a advogada Paula Storto, sugerem que o projeto pode ser uma oportunidade para aprimorar a gestão da LIE, tornando-a mais acessível e menos burocrática, especialmente para pequenos projetos comunitários.
Um futuro mais forte para o esporte brasileiro
A aprovação do PLP 234/24 é um passo decisivo para consolidar o esporte como uma política pública estruturante no Brasil. Ao tornar a Lei de Incentivo ao Esporte permanente, o país garante que milhões de brasileiros, de crianças em comunidades carentes a atletas de alto rendimento, continuem tendo acesso a oportunidades que transformam vidas. Como disse o deputado Felipe Carreras, autor do projeto, “o esporte não tem bandeira política, tem propósito”. E esse propósito agora está mais forte do que nunca.